IPTU, Política Urbana e Aspectos Constitucionais

Orelha

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana é de competência municipal e uma das maiores fontes de receita para o Município. Mas, muito além da função meramente arrecadatória atribuída ao IPTU, o mesmo se tornou, a partir da Constituição Federal de 1988, instrumento da Política Urbana. 
Assim, a partir da análise do meio ambiente urbano e da Política Urbana, passando pelo princípio da função social da propriedade e dos aspectos tributários do Estatuto da Cidade, lei que fixa as diretrizes gerais para a política urbana, chega-se ao debate sobre os limites constitucionais e legais do IPTU progressivo no tempo, instrumento útil para viabilizar um meio ambiente urbano-sustentável, por auxiliar na regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, visando, num primeiro momento, coibir o desatendimento à função social da propriedade e, num segundo momento, sancionar os proprietários que deixaram de dar o adequado aproveitamento ao solo urbano.
Tema de suma relevância prática para os operadores do Direito e também para legisladores e administradores municipais, esta obra apresenta as vantagens do emprego do IPTU progressivo no tempo como instrumento da política urbana e como o mesmo deve ser aplicado para se conformar com os ditames constitucionais.